REGULAMENTA O § 8º do Art. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES POR MORTE CONCEDIDOS PELO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DOS SERVIDORES DE TANQUE D´ARCA/AL QUE NÃO SE APLICAM A PARIDADE E RECEBEM ACIMA DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL A FIM DE PRESERVA-LHES O VALOR REAL.

Institui o Programa Plante Solar, no intuito da eficiência energética, da economicidade dos gastos com energia elétrica, do alinhamento da Administração Pública com às metas dos Objetivos Globais de Desenvolvimento Sustentável e do incentivo à utilização de energia limpa e promoção de sustentabilidade para os Pequenos Produtores Rurais de Tanque D’arca-AL.

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE PATROCINIO PELO PODER PÚBLICO A EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TANQUE D´ARCA, ESTADO DE ALAGOAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Estima a  Receita e fixa a Despesa  da  Câmara Municipal de Tanque D’Arca  para  o  exercício financeiro de 2024.

ALTERA VALORES VENCIMENTAIS DAS TABELAS EM VIGOR REFERENTE AO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE TANQUE D´ARCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE REGRAS DA APOSENTADORIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE TANQUE D´ARCA-AL DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº103,DE 2019.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA ” SEMANA DA ROMARIA À JUAZEIRO DO NORTE/CE” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE TANQUE D´ARCA/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12. 500,00 ( DOZE MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ARTIGO 1°, DA LEI Nº 370, DE 28 DE MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE TANQUE D´ARCA.

INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMANTAR NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TANQUE D´ARCA – AL; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO O REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENFICIOS DE PREVIDÊNCIAS COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPLA DE TANQUE D´ARCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO SUBSÍDIO DO CARGO DE PROCURADOR GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre o regime de transição para a integral e exclusiva aplicabilidade, no âmbito da Câmara Municipal de Tanque D’Arca/AL, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que instituiu o novo regime de licitações e contratos administrativos, e dá outras providências.

ALTERA O ARTIGO 130, DA RESOLUÇÃO Nº 002/2005- (REGIMENTO INTERNO), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR  AO ORÇAMENTO VIRGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DE PLANO DE CARGO, E CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR PÚBLICA DA REDE MINICIPAL DE ENSINO DE TANQUE D´ARCA E DAS PROVIDÊNCIAS CORRRELATAS.

AUTORIZA O MUNCIPIO DE TANQUE D´ARCA/AL A PARTICIPAR DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO SERTÃO DE ALAGOAS – CONISA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 81.000,00 (OITENTA E UM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANQUE D´ARCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE MELHORIA DA HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA MAIS ALIMENTAÇÃO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS, DESTINADO AS FAMÍLIAS CARENTES.

DISPÕE SOBRE O RATEIO/ABONO DAS SOBRAS DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB JUNTO AOS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE TANQUE D´ARCA-AL.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS E INSTITUI O CONSELHO-GESTOR DO FMHIS – CGFMHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NORMATIZA A EXECU<;AO, NO MUNICÍPIO DE TANQUE D’ARCA/AL, DO INCENTIVO DE DESEMPENHO PREVISTO NA PORTARIA N° 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, DO MINISTÉRIO DA SAUDE, VOLTADO AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES     DE     SAÚDE     DA     FAMILIAESF/SB/MULTIPROFISSIONAIS VINCULADOS A ATEN<;AO PRIMARIA A S AUDE, COM RECURSOS FINANCEIROS ADVINDOS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TANQUE D´ARCA.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a criação da Patrulha Agrícola Mecanizada no Município de Tanque D´arca/AL, define procedimentos e dá outras providências.

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUDEB), em conformidade com artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.